A Resolução BACEN 264 é uma normativa emitida em conjunto com o CMN, que revogou a Circular 3.952. A nova resolução traz importantes mudanças e regulamentações para o setor financeiro, especificamente relacionadas às transações comerciais realizadas por meio de cartões de crédito e débito.
Essa resolução, foi emitida pelo Banco Central do Brasil e trata da regulamentação sobre a verificação de recebíveis de empresas por parte das instituições financeiras. Essa resolução estabelece normas e procedimentos para que os bancos possam monitorar os recebíveis das empresas que contratam financiamentos, com o objetivo de garantir maior segurança e transparência nas operações de crédito.
Principais Pontos da Resolução nº 264
- Objetivo: A resolução visa regulamentar a verificação de recebíveis de empresas por instituições financeiras, permitindo um melhor gerenciamento de risco e maior transparência nas operações de crédito.
- Autorização de Opt-in: A cláusula de opt-in nos contratos de financiamento autoriza explicitamente o banco a monitorar os recebíveis da empresa. Isso significa que, ao assinar o contrato, a empresa concorda que o banco possa acessar informações sobre seus recebíveis.
- Verificação de Recebíveis: Os bancos podem verificar os recebíveis das empresas para avaliar a capacidade de pagamento e a saúde financeira da empresa. Isso inclui a análise de faturas, notas fiscais e outros documentos que comprovem os recebíveis.
- Transparência e Segurança: A resolução busca aumentar a transparência nas operações de crédito, permitindo que os bancos tenham uma visão mais clara da situação financeira das empresas. Isso ajuda a reduzir o risco de inadimplência e a melhorar a gestão de crédito.
- Procedimentos e Normas: A resolução estabelece procedimentos específicos que os bancos devem seguir para realizar a verificação de recebíveis, garantindo que o processo seja feito de maneira ética e legal.
Funcionamento da Autorização para Monitorar Recebíveis
- Cláusula Contratual: A empresa, ao assinar o contrato de financiamento, concede ao banco a autorização para monitorar seus recebíveis. Essa cláusula deve estar claramente especificada no contrato.
- Acesso a Informações: Com a autorização, o banco pode acessar informações detalhadas sobre os recebíveis da empresa, como valores, datas de vencimento e pagadores.
- Análise de Risco: O banco utiliza essas informações para realizar uma análise de risco mais precisa, avaliando a capacidade da empresa de honrar suas obrigações financeiras.
- Monitoramento Contínuo: O banco pode realizar o monitoramento de forma contínua durante a vigência do contrato, ajustando suas estratégias de crédito conforme necessário.
Benefícios e Considerações:
- Benefícios para o Banco: Maior segurança nas operações de crédito, redução do risco de inadimplência e melhor gestão de risco.
- Benefícios para a Empresa: Possibilidade de obter melhores condições de financiamento, já que o banco tem uma visão mais clara da saúde financeira da empresa.
- Considerações Legais: A empresa deve estar ciente dos termos da autorização e garantir que todas as informações fornecidas sejam precisas e atualizadas.
Conclusão
A Resolução nº 264 do Banco Central do Brasil é uma medida importante para aumentar a transparência e a segurança nas operações de crédito. A cláusula de opt-in nos contratos de financiamento permite que os bancos monitorem os recebíveis das empresas, ajudando a garantir uma melhor gestão de risco e condições mais favoráveis para ambas as partes envolvidas.
Resolução nº 264 de 2022 – Banco Central
Luiz Mario Barreto
20/05/2024
