O Novo Governo – Perspectivas Fiscais e Tributárias

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O Ministério da Fazenda anunciou 5ª feira (12.jan) critérios que aumentam a arrecadação e reduzem a despesa do governo federal. As ações teriam impacto de R$ 242,7 bilhões no Orçamento, sendo que R$ 156,3 bilhões seriam com o aumento de arrecadação. Ou seja, via impostos.
Existem mudanças relevantes a respeito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o CARF.
Quando se tem uma cobrança ou um lançamento de um tributo e você não concordar com isso, poderá dar início a um processo administrativo. Será discutido se ele pode ou não ser exigido dessa forma, podendo ser levado até a segunda instância, para o CARF analisar esses processos.
Porém, o CARF eleva esse piso devendo cuidar de processos com valor de competência mais alta, ou seja, com valores envolvidos acima de 1.000 salários mínimos.
Além disso, essa ideia de refinanciar o que o indivíduo está discutindo no CARF, oferecendo condições favoráveis para Pessoas Jurídicas e empresas menores principalmente, servirá para diminuição de processos inclusos nesse órgão.
Com isso, o governo anunciou um programa para renegociar dívidas, o Litígio Zero. E negou que seja um novo Refis (Programa de Recuperação Fiscal), criticado no passado por perdoar dívidas de contribuintes maus pagadores.

O Litígio Zero permitirá descontos de 40% a 50% sobre o valor total de débito (tributos, juros e multas), de pessoas físicas, micro e pequenas empresas, de pendências de até 60 salários mínimos, no qual terão até 12 meses para pagar. Para pessoa jurídica, haverá desconto de até 100% sobre o valor de juros e multas de credito irrecuperáveis ou de difícil recuperação, e nesse caso, as pendências poderão ter descontos quando forem superiores a 60 salários mínimos e também terão 12 meses para pagar.
Outras medidas que aumentam a receita do governo em 2023:
 
1.    Maior poder de governo no CARF – incentivo à redução de litigiosidade (Programa Litígio Zero)
2.    Incentivo a denuncia espontânea no CARF – o impacto fiscal esperado é de R$20 bilhões
3.    Reoneração do PIS/ Cofins e Cide sobre combustíveis – ministério da fazenda pretende reonerar o tributo em março
4.    Aproveitamento de crédito do ICMS – governo mudará forma de cobrança tributária para excluir o ICMS dos créditos do Pis/ Cofins
5.    Reoneração de PIS/ Cofins sobre empresas – derruba decisão do governo anterior e aumenta alíquotas dos tributos de receita financeiras
Com tantas informações a respeito de tributos e contas a se pagar, nada melhor que poder com uma equipe preparada, equipada e por dentro de todos os assuntos e taxas do novo governo, como a equipe Barreto & Matarazzo. Não hesite em entrar em contato com nossos consultores para entender melhor a respeito das novas taxas e assuntos que envolvem você e sua empresa.

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