
Existem mudanças relevantes a respeito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o CARF.
Quando se tem uma cobrança ou um lançamento de um tributo e você não concordar com isso, poderá dar início a um processo administrativo. Será discutido se ele pode ou não ser exigido dessa forma, podendo ser levado até a segunda instância, para o CARF analisar esses processos.
Porém, o CARF eleva esse piso devendo cuidar de processos com valor de competência mais alta, ou seja, com valores envolvidos acima de 1.000 salários mínimos.
Além disso, essa ideia de refinanciar o que o indivíduo está discutindo no CARF, oferecendo condições favoráveis para Pessoas Jurídicas e empresas menores principalmente, servirá para diminuição de processos inclusos nesse órgão.
Com isso, o governo anunciou um programa para renegociar dívidas, o Litígio Zero. E negou que seja um novo Refis (Programa de Recuperação Fiscal), criticado no passado por perdoar dívidas de contribuintes maus pagadores.
O Litígio Zero permitirá descontos de 40% a 50% sobre o valor total de débito (tributos, juros e multas), de pessoas físicas, micro e pequenas empresas, de pendências de até 60 salários mínimos, no qual terão até 12 meses para pagar. Para pessoa jurídica, haverá desconto de até 100% sobre o valor de juros e multas de credito irrecuperáveis ou de difícil recuperação, e nesse caso, as pendências poderão ter descontos quando forem superiores a 60 salários mínimos e também terão 12 meses para pagar.
Outras medidas que aumentam a receita do governo em 2023:
1. Maior poder de governo no CARF – incentivo à redução de litigiosidade (Programa Litígio Zero)
2. Incentivo a denuncia espontânea no CARF – o impacto fiscal esperado é de R$20 bilhões
3. Reoneração do PIS/ Cofins e Cide sobre combustíveis – ministério da fazenda pretende reonerar o tributo em março
4. Aproveitamento de crédito do ICMS – governo mudará forma de cobrança tributária para excluir o ICMS dos créditos do Pis/ Cofins
5. Reoneração de PIS/ Cofins sobre empresas – derruba decisão do governo anterior e aumenta alíquotas dos tributos de receita financeiras
